Por Daniel Veiga*—
A proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional, proposta pela PEC 38, que obteve o quórum mínimo de 171 assinaturas, nenhuma de parlamentares do campo democrático-popular, levanta sérias preocupações entre os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, pois a medida representa um risco direto à continuidade e à qualidade das políticas públicas, especialmente nas regiões mais vulneráveis do país.
A demolição administrativa que o Congresso Nacional quer impor aos brasileiros e brasileiras é desastrosa para todas as políticas públicas. Buscam acabar com o concurso público, na forma de privatização das políticas públicas, com o retorno pleno das indicações políticas e o fortalecimento vergonhoso da troca de emprego por votos.
A proposta contida na PEC 38 oficializa uma “Reforma Administrativa” de caráter reducionista, instituindo “avaliação de desempenho” e no mínimo 20 níveis de progressão na carreira, além de outras diversas medidas que tendem a enfraquecer o serviço público e desvirtuar as carreiras do funcionalismo, além de resultar em perda de direitos, como o fim da progressão funcional exclusivamente por tempo de serviço, com a imposição da “avaliação de desempenho”, bem como da implantação de “no mínimo” vinte níveis de progressão, “com interstício mínimo de um ano entre cada progressão ou promoção”. Ainda mais, propõe outras determinações restritivas, como “salários de entrada de, no máximo, 50% dos salários do nível mais elevado, estabelecendo carreiras longas que desenvolvam servidores mais motivados”. As mudanças na estrutura das carreiras envolvem entre outras medidas a “redução do número de carreiras”, baseada em alegado “incentivo à transversalidade e mobilidade das carreiras”.
A proposta ainda cria o “bônus de resultado”, a ser concedido a apenas uma parte do corpo funcional. O “bônus” é uma medida de viés tipicamente neoliberal, atrelada ao conceito empresarial de “metas”, e que beneficiarão “servidores que cumprirem os objetivos e as metas pactuadas no Acordo de Resultados”, sendo que cada órgão público “receberá o equivalente a uma 14ª folha de pagamento, distribuída de forma meritocrática e transparente para as equipes que atingirem suas metas”.
A reforma propõe ainda um obscuro “ciclo de gestão de pessoas”, que consiste na “previsão de normas nacionais, válidas para todos os entes, que deverão observar regras uniformes voltadas à profissionalização da administração pública”.
A proposta ameaça o dever constitucional do Estado de garantir serviços públicos de qualidade. Ao transferir para a iniciativa privada a gestão de serviços essenciais, como escolas e hospitais, a reforma abre caminho para um modelo que transforma direitos em mercadorias.
A proposta apresentada na PEC 38 visa retirar da Constituição, a expressão ‘excepcional interesse público’ para a contratação por tempo determinado, haja vista que também autoriza a extensão do contrato temporário por mais 6 anos”, violando o previsto no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
Essa proposição, “juntamente com a decisão da ADI 2135, que desobrigou a União, Estados e Municípios de admissão de servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) da lei 8.112/909, praticamente extingue os concursos para a maioria das carreiras da administração pública, permitindo desta forma a privatização gradativa dos serviços públicos, transformando o Estado em um simples subsidiário”,
A demolição administrativa dos deputados do Centrão e da extrema direita pretende acabar com o dever do Estado de garantir à população políticas públicas de saúde, educação, habitação, cultura e outras. Se eles conseguirem aprovar a demolição administrativa, o Estado sai do palco e entram as empresas do setor privado, com dinheiro público, para administrar as políticas públicas nos hospitais, escolas e outros.
Se aprovada a proposta, a consequência imediata será a exclusão de quem mais precisa do atendimento gratuito, o fortalecimento da privatização das políticas públicas, com consequências graves para o atendimento à população como direito. Portanto, deixando de ser direito, todas as pessoas deverão pagar para ser atendidas nos hospitais, nas escolas e em outras ações e locais públicos.
Ainda mais grave, é o ataque à estabilidade dos servidores públicos. O fim do concurso e a adoção de contratos temporários de longa duração, podem comprometer não só a valorização profissional, mas também a continuidade de políticas públicas duradouras e baseadas em mérito técnico.
Está bem claro que o intento do Centrão e da extrema direita é acabar com o concurso público, fazendo com que a contratação para atuar nos serviços públicos seja precarizada, por indicação política, e reprimida para não se filiar aos sindicatos, não fazer greve e trabalhar mesmo que esteja doente, alertam as entidades sindicais, criando um ambiente de medo e submissão, pois a demolição administrativa provocará a exploração e subserviência dos futuros servidores e servidoras públicas..
Para o Movimento Sindical, a luta contra a reforma administrativa, uma prioridade em nossa intervenção na conjuntura, é uma defesa do serviço público e do direito de todas e todos ao acesso das políticas e direitos fundamentais do povo brasileiro.
Principais Ameaças:
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Precarização do Trabalho:
A flexibilização das regras de contratação e a possibilidade de demissão de servidores podem levar a um aumento da instabilidade e insegurança no trabalho, além de abrir caminho para contratações precárias, por indicação política, e desvalorização profissional.
Não custa lembrar que o STF, em novembro/2024, decidiu que RJU não é obrigatório para a contratação de servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações, decisão esta que é uma real ameaça as carreiras e estabilidade.
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Privatização de Serviços Públicos:
A proposta pode facilitar a transferência de serviços públicos para a iniciativa privada, transformando direitos em mercadorias e comprometendo o acesso universal a serviços como educação e saúde.
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Ataque à Estabilidade:
A possibilidade de demissão de servidores estáveis, mesmo sem justa causa, gera um clima de medo e insegurança, dificultando a autonomia e a atuação do servidor público.
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Desvalorização do Servidor:
A reforma pode levar à desvalorização do servidor, com redução de salários e benefícios, além de dificultar a progressão na carreira e a participação em decisões que afetem a qualidade do serviço público.
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Impacto na Qualidade do Serviço:
A precarização do serviço público e a falta de valorização dos servidores podem comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população, como na educação e saúde.
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Déficit de Recursos Humanos:
Os defensores da Demolição administrativa defendem que a “Reforma” é necessária para reduzir gastos com pessoal, mas argumentamos que o problema não está no número de servidores, mas na má gestão e na falta de investimento em áreas essenciais.
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Foco em Cargos de Alto Escalão:
A reforma não atinge de forma significativa os cargos de alto escalão e os altos salários, focando em cargos de menor remuneração e estabilidade.
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Violação do Teto Remuneratório:
A reforma não aborda a questão do descumprimento do teto remuneratório por alguns servidores, como juízes e promotores, que recebem salários e benefícios acima do limite.
Contradições e Ambiguidades:
Apesar do discurso de valorização, há propostas que precarizam vínculos e flexibilizam a estabilidade.
Ajuste Fiscal Disfarçado:
A retórica de eficiência pode encobrir cortes de direitos e redução da capacidade estatal.
• Falta de Salvaguardas Institucionais:
Não há garantias de respeito à iniciativa privativa do Executivo nem à autonomia dos entes federativos.
Compromisso com o Diálogo, a Transparência e a Qualidade do Serviço Público.
O movimento sindical, em seu conjunto, reitera que não se opõe ao debate sobre modernização da administração pública. Contudo, reafirmando que qualquer Reforma deve ser construída com ampla participação social, transparência e respeito aos direitos dos servidores, com foco na qualidade dos serviços prestados à população.
O MOVIMENTO SINDICAL UNIDO NA MOBILIZAÇÃO E LUTA !
Como as propostas apresentadas na PEC 38 foram construídas sem diálogo com a sociedade civil, sem a participação das organizações representativas de servidores públicos e sem consulta aos usuários dos serviços públicos, e fazem parte de processo que desconsidera princípios democráticos básicos de transparência, participação social e controle público, representando um ataque direto aos direitos de servidores e servidoras públicas — ativos, aposentados e pensionistas — e ameaça a qualidade, a continuidade e a universalidade dos serviços prestados à população brasileira, o Movimento Sindical.se mobilizou, se unificou e convoca a “Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa”, que foi realizada no último dia 29 de outubro, em Brasília (DF), em que cerca de 40 mil participantes, das mais diversas regiões do Brasil, ecoaram seu brado de Luta e Unidade contra a PEC 38.
A repercussão da Marcha e de outras formas de Luta em curso, já levaram a que 13 parlamentares, de diferentes partidos, retirassem seus nomes da lista dos 171 signatários da PEC, uma derrota para Hugo Mota e seus aliados.
Além do mais, cabe aos Sindicatos e Organizações do funcionalismo público incentivar e propagar o debate da “Reforma” e construir uma agenda de ações locais para fortalecer a luta contra a proposta, em todos os níveis, principalmente nos municípios e Estados, e no seio da população.
* Secretario Sindical do SINAGENCIAS no Pará.