Em meio às polêmicas intragovernamentais acerca do melhor momento para reconhecer que o “déficit zero” será revisado e modificado – providência que o presidente Lula, com certo cuidado, já preventivamente anunciou como possibilidade genérica –, eis que o Senado aprovou no turno derradeiro a PEC no 45/2019, sobre a reforma tributário-fiscal. O placar ficou apertado: 53 a 24, só quatro a mais que o quórum exigido pela Constituição. Configurou-se, portanto, a esperada margem exígua de maioria. Os votos contrários foram dados pelos senadores da oposição bolsonariana, todos vinculados ao PL, ao Republicanos e a mais algumas legendas em que a extrema-direita vem agasalhando-se.
A correlação congressual de forças demonstra pela enésima vez, aos renitentes, que sem alianças mais amplas – envolvendo até mesmo carreiristas e pragmáticos do geograficamente chamado Centrão – seria impossível governar. O resultado adverso, considerando-se as características do atual período nas lutas entre as classes ou suas frações, seria obviamente prejudicial, gerando inclusive um novo reforço à ultraconservação nos parlamentos, na base da pirâmide burguesa e nos segmentos populares mais suscetíveis às demagogias fascistas. Basta registrar que, na véspera do escrutínio, acumularam-se as negociações por cima, devidamente avalizadas pelo Palácio do Planalto.
O primeiro mandatário, sabendo que “o seguro morreu de velho”, reuniu-se com “líderes” de bancadas próximas ou desejosas de avaliar os dispositivos ainda controversos, visando a garantir maior apoio ao texto. Rodrigo Pacheco – senador que nem mesmo por sandice poderia ser considerado como da “esquerda” – resolveu também anunciar “um dia longo de negociações políticas” e arregaçar mangas para conseguir votos. Até um manifesto firmado por capitalistas e intelectuais, mais ou menos progressistas, opinou enfaticamente que, mesmo com “exceções”, trata-se da “mudança que o país precisa para […] um sistema tributário” capaz de impulsionar “o desenvolvimento econômico e social”.
Computando-se as 36 concessões no apagar das luzes, a Comissão de Constituição e Justiça bateu martelo na redação-base, que dilata o número de setores aptos a tratamento preferencial, incorpora novas devoluções de impostos a setores de “baixa renda” e beneficia governadores da Região Centro-Oeste. No total, houve 802 emendas, entre as quais 250 foram incorporadas. O processo legislativo prossegue, agora retornando à Câmara Federal para novas discussões. Lira, que por acordo já o estava sustentando, afirmou que submeteria os dispositivos alterados aos deputados em forma “fatiada”, facilitando a livre passagem do consenso e deixando as tranqueiras para uma posterior avaliação.
O Governo Central exultou com a vitória – “o resultado foi bastante positivo” –, mas reconheceu que “o ideal seria” um “mínimo de exceção”, conforme disse o secretário extraordinário da façanha. Tudo bem, pois alude a uma postura tangida por circunstâncias objetivas e inamovíveis em curto prazo. Há, porém, o silêncio gritante: a pequena reforma está muito aquém da pleiteada pelo movimento popular desde o meio do século XX, cujo âmago é a tributação progressiva resoluta em favor das maiorias, que por consequência incida fortemente sobre os conglomerados monopolista-financeiros privados. O bloco histórico, mesmo assentindo no patamar tático, continua perseguindo seus fins estratégicos.