A reforma tributária sempre foi reivindicação do povo brasileiro. Desde os anos 1950, esteve no panteão das mudanças democráticas e progressistas, exigidas pelas manifestações de massas imediatamente anteriores ao golpe de 1964 que impôs durante 24 anos – em longa noite autocrática – o regime ditatorial-militar. Semelhante lembrança é suficiente para mostrar quão importante foi a sessão da Câmara Federal que aprovou na sexta-feira, 7/7/2023, por esmagadora maioria – 375 a 113 votos –, a PEC no 45/2019. Alguns agrupamentos e figuras públicas preferiram taxar o episódio como prova de que o Governo Central estaria chafurdado em alianças espúrias. Todavia, foi mais uma realização da frente ampla que lhe permitiu a vitória eleitoral e que lhe garante sobrevivência política.
Que o texto aprovado é limitado e tem conteúdo timidamente progressivo, é uma obviedade. Aliás, sem o povo nas ruas, pleiteando avanços radicais, é impossível ir além, sobretudo quando a prerrogativa decisória está nas mãos de um Congresso Nacional de composição largamente conservadora, em que o forte lobby de representantes burgueses pragmáticos é assediado, constantemente, pelo bloco da extrema-direita. Essa oposição vai do fascismo a ultraliberais e mantém uma guerra sistemática, sem princípios, à minoria de parlamentares comunistas e social-liberais, apoiados por segmentos políticos flutuantes que apresentam posturas fisiológicas, patrióticas ou defensoras de liberdades político-civis, assim como precisam integrar instituições públicas e amealhar recursos estatais.
Logo, a disputa foi marcada por características táticas, como expostas nas divisões do campo reacionário, acentuadas pelas concessões autorizadas ou articuladas no Palácio do Planalto e até pela introdução de absurdos pontuais sob a imposição de parlamentares particularistas. O certo é que a cisão puniu a horda bolsonarista. O governador paulista, inclusive, chegou a defender no encontro realizado pelo PL – o agora covil das falanges – o voto favorável, mas foi interpelado pelo chefe de outrora e vaiado pelos seus fanáticos. Ao dizer que “se o PL estiver unido, não aprova nada”, o antigo primeiro mandatário pretendeu imputar-lhe a culpa única da provável derrota, porém, somente conseguiu aumentar o cacife do matreiro dissidente junto aos eleitores tidos como de “centro”.
O próprio presidente Lula o percebeu quando se referiu à reforma tributária como a primeira efetivada pelo regime democrático brasileiro, mas ressalvando que o seu conteúdo não coincide, completamente, com a sua vontade, ou seja, trata-se de solução mediada e possível. O mesmo asseverou à imprensa o ministro Haddad, pública e intensamente partícipe das negociações, ao registrar, em certo esforço para diluir a iniciativa, que os dispositivos aprovados não seriam “uma proposta de governo”, mas sim pleiteados pelo País, acabando por configurar uma “vitória para nós e para as próximas gerações”. Tentando assegurar e capitalizar o êxito, Lira exortou na tribuna: “Deixemos as urnas de lado, voltemos os olhos para o País. Reforma tributária não será joguete na boca de ninguém”.
De fato, a minirreforma responde a interesses político-sociais, desde a unificação de impostos e sua troca por congêneres de valor agregado, passando pela redução de alíquotas para setores considerados prioritários, até o acento sobre tributação de mercadorias ou serviços inadequados, apesar dos “jabutis”. Para uma incorporação “macia”, os anos de passagem precederão tributos que serão suprimidos. Por exemplo, em 2027 o PIS e o Cofins desaparecerão, enquanto se reduzirá o IPI a zero, exceto para mercadorias fabricadas na Zona Franca de Manaus, e assim por diante, até o processo terminar em 2033. O Conselho Federativo – sob as normas contemporizadoras – centralizará o trabalho arrecadatório sobre o futuro IVA estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS.
Também haverá fundos – Desenvolvimento Regional; Compensação de Benefícios Fiscais; Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas –, além das seguintes previsões: Cesta Básica Nacional de Alimentos com isenção, devolução de contribuições feitas por indivíduos pobres, baixa ou isenção nas alíquotas para os bens ou serviços essenciais, tributação maior para os patrimônios, rendas, heranças e doações, regime de imposto diferenciado em determinados segmentos, e outras regras de menor incidência. O debate continuará no Senado, em que a reação política permanecerá cindida. Portanto, a oposição da espécie “guerra permanente” se manterá isolada, pois já sofreu a defecção de 20 parlamentares peelistas e ainda perderá o apoio incondicional de alguns senadores.