A extrema-direita perdeu – para sempre? – os derradeiros resquícios de “noção” que ainda pudesse ter. No momento em que o STF – mediante o ministro Alexandre de Moraes – se dirige à Comissão de Constituição e Justiça na Câmara Federal, pedindo que Chiquinho Brazão permaneça encarcerado, começaram os procedimentos protelatórios. As manobras foram efetivadas pelos deputados filiados à oposição total e sistemática, vinculados a Jair Bolsonaro. Sintomaticamente, abdicaram da compulsão punitivista-exterminadora. Querem apenas proteger um comparsa miliciano, acusado pela PF de pertencer à cúpula que deliberou, planejou e ordenou a execução ignóbil de Marielle Franco.
Para os potentados e bilionários do crime, vale a leniência, contrastante com a ferocidade que os fascistas exigem contra os detidos por infrações menores, amontoados nos cárceres, boa parte sem indiciamento. Argumentos legais lhes faltam, vez que o pedido segue as normas constitucionais e se apoiam nos documentos anexos: Relatório Final da Polícia Federal, Parecer da Procuradoria-Geral da República e Decisão de Prisão Preventiva. Mas insistem, agora mobilizando as suas facetas ultraliberal, que domina o verde-amarelismo demagógico, e “garantista”, que só vale quando lhes convém. Conforme dizem na mídia e no Congresso, inexistiria flagrante, já que o fato aconteceu há seis anos.
A única preocupação justa é manifestada pelos democratas e progressistas, que alertam os investigadores sobre a necessidade processual de provas objetivas, que vão além das palavras proferidas pelos pistoleiros e dos quesitos circunstanciais, em favor da solidez acusatória. Todavia, é insustentável pretextar que o delito estaria no passado, porque o encarceramento imediato foi justificado não pelo assassinato inicial, mas pela “obstrução da Justiça em organização criminosa”. Ou seja, o ato subterrâneo ainda em curso, desde 14/3/2018 e hoje, com desvio de funções públicas em benefício próprio, aparelhando a Chefia de Polícia envolvida, o Conselho do TCE-RJ e o Parlamento nacional.
Cabe ao deputado Arthur Lira, tão logo permitam os prazos regimentais, sustentar o funcionamento regular da Casa que preside. Quanto mais o conservadorismo extremista estrebuchar, tanto mais ficará patente a inépcia da sua objeção, a compulsão do seu pragmatismo, a cumplicidade política da sua conduta e o tamanho da sua derrota. Os partidos e movimentos à esquerda, especialmente os seus representantes com acesso às tribunas congressuais, precisam elevar o tom contra os inimigos dos preceitos mais elementares à convivência democrática e civilizatória, promovendo a urgente aprovação do parecer redigido por Darci de Matos, favorável ao pedido encaminhado pela Corte Maior.