A significativa maioria de 372 a 108 votos, com ausências ou abstenções, representa um êxito político do Governo Central na Câmara Federal. Em última instância e abstratamente, o fundo essencial do embate parlamentar reside no contencioso entre as doutrinas heterodoxas – de influência keynesiana mais ou menos pronunciada ou clara – e as seitas neoclássicas, em que se aninham os hiperliberais dos mais variados perfis ou partidos. Na prática, imediata e concretamente, a contradição é muito mais simples: ou aprovar o PLC no 93/2023 – apresentado pelo chamado “Poder Executivo”, cuja redação incorporou trechos apresentados pelos deputados e inseridos pela relatoria – ou derrotá-lo.
Em outras palavras, trata-se de manter o teto para gastos públicos, imposto em 2017 por emenda constitucional e durante o interregno golpista que sucedeu à deposição da presidente Rousseff – abrindo caminho para que a extrema-direita galgasse a Presidência –, ou, pelo contrário, criar o “novo arcabouço fiscal” elaborado no Palácio do Planalto, logo, pelo primeiro mandatário e sua equipe ministerial nuclear. A ementa “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.” O propósito é bem claro.
A formulação, obviamente, restringe-se à perspectiva de favorecer o crescimento, internamente à reprodução metabólica do capital. Nada mais se poderia esperar de uma frente ampla. Embora fossem fundamentais para deter a reação bolsonariana, os compromissos estabelecidos nas eleições nem sequer contemplavam os eixos de reformas que suprimissem a dependência do Brasil ao imperialismo, o jugo monopolista-financeiro e o monopólio dos latifúndios. Semelhante limite se reafirma pela correlação de forças no Congresso Nacional, em que, além da forte presença ultraconservadora, certos setores à esquerda somam votos à oposição em temas cruciais, como aconteceu no dia 23/5/2023.
A redação acabou de fato alterada, condicionando a elevação dos gastos ao das receitas e criando gatilhos draconianos. Pode-se, pois, compreender o esforço demarcatório por votação em separado, mesmo com perfume sectário. No entanto, continua necessário revogar o bloqueio temerista. Portanto, é injustificável o ato ingênuo de juntar-se à tropa reacionária; mais grave, com a “questão fechada” em bancadas quando a própria direção do PL liberou a sua. O sentido prático do voto “não”, pouco importando a fraseologia – uma espécie de social-liberalismo “puro” – seria derrotar o texto negociado pelos deputados interessados e pelo Ministério da Fazenda, com autorização de Lula e Alckmin.
Em vão. Nada conseguiu empanar o brilho do êxito governamental. Uma parte considerável dos parlamentares conservadores sufragou a mudança, mesmo sabendo que os seus termos seriam vitais para os programas de interesse popular e para diminuir o sufoco do Governo Federal. De um modo geral, os burgueses pragmáticos, articulados por Lira, entraram no entendimento, sem dúvida por motivos e cálculos próprios. A postura sistemática dos fascistoides – com seu esforço de paralisar o Brasil e manter a guerra sem quartel aos ditos “comunistas” e “petistas” – bancou a maioria dos pronunciamentos pela rejeição. Mas saiu isolada, atraindo seus fanáticos e alguns poucos gatos pingados.
Agora, depois de apreciados vários destaques, o debate chegou ao Senado. Novamente será necessário, sem quaisquer diletantismos e sectarismos, aglutinar o campo democrático e progressista. Não é hora de seguir imperativos categóricos que possam existir na cabeça de cada um, nem de procurar na mera lide parlamentar e conjuntural o futuro emancipado que só as lutas reais de classes – com a formação do bloco histórico popular sob a direção do proletariado – conseguirão conquistar. Principalmente porque, para tal fim, será preciso trilhar o caminho que apenas uma situação revolucionária poderá completar. Hoje, a conduta mais avançada é manter o foco nas disputas emergenciais.