Os abaixo-assinados se afirmaram como formas de luta importantes nas disputas brasileiras. O exemplo mais antigo – e talvez o mais relevante – foi o manifesto firmado por 8 mil cariocas, durante o semestre inicial de 1822. À época, 6,7% dos então habitantes na sede colonial reivindicaram, com a sua firma, que o Príncipe-Regente rechaçasse os comandos e providências das Cortes portuguesas, entre as quais o imediato e compulsório retorno a Lisboa. O ato resultou no célebre “Dia do Fico” e passou à história como imediato antecedente político da Independência. Nas condições atuais, os assinantes representariam, proporcionalmente, quase 800 mil pessoas na Região Metropolitana do Rio.
Há incontáveis outros exemplos, em conjunturas significativas. Basta lembrar o texto Carta aos Brasileiros, que se pronunciou contra o regime ditatorial-militar e se divulgou no Largo São Francisco, em 1977. A multidão, mobilizada pelas oposições, apoiou as razões protocolares, referentes ao 150º aniversário da lei que instituiu as primeiras faculdades no Brasil para ensinar Direito, mas de fato redigidas para denunciar o caráter ilegítimo do governo então vigente. A ocasião também foi notável porque sucedeu aos assassinatos cometidos em plena crise institucional, que tiveram repercussão e comoveram o País: Vladimir Herzog, Manoel Filho, Pedro Pomar, Ângelo Arroyo e João Batista Drummond.
Na semana passada, mais três manifestos vieram somar-se aos antecessores, seja por seu conteúdo adequado, seja pelo endosso que obtiveram, seja pela conjuntura preocupante: a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito, preparado por ex-alunos vinculados ao curso jurídico da USP, cujos aderentes já podem ultrapassar um milhão, e mais duas igualmente consideráveis, a organizada pela Fiesp com apoio de outras entidades, inclusive centrais sindicais, nomeada Em Defesa da Democracia e da Justiça, e outra própria da OAB, subscrita por diretores, conselheiros federais e membros vitalícios, com título de Manifesto à Nação em Defesa da Democracia.
Superficialmente, as declarações parecem uma particularizada junção de indivíduos e instituições. Todavia, expressam pronunciamentos políticos das correntes que formam o campo democrático e progressista. Em última instância, traduzem as opiniões predominantes na maioria da população, das classes populares a setores da classe dominante, partidarizados e até gelatinosos. Eis porque são libelos característicos da frente única com sentido amplo, cujo centro aglutinador é a defesa das liberdades civis e fundamentais, especificadamente: manutenção do regime político democrático, apoio ao mecanismo de sufrágio com apuração, posse dos eleitos e repúdio às tentativas de autogolpe.
Portanto, compõem visões políticas e ideologias distintas, mesmo antagônicas em termos estratégicos, como ilustram, por exemplo, a confusão teórica entre regime político e substância estatal, bem como a utilização do vocábulo Democracia como se fosse um substantivo pleno de autossuficiência e universalidade abstrata, logo, sem fundação econômico-social. O que importa mais, já que a verdade na política é sempre concreta como lembrou Lênin, mormente quando está em jogo a centralidade na tática, é a unidade no combate à regressão bolsonariana, evitando-se que o Brasil amargue uma ditadura fascista e mais um governo dirigido pela fração reacionária do capital monopolista-financeiro.
No entanto, palavras orais ou escritas não bastam. A frente precisa converter-se na organicidade mínima capaz de reunir os comunistas, os socialdemocratas, os democratas-radicais, os patriotas e os liberais, da maneira mais larga possível. O espaço comum apropriado possui a forma de Mesa com alto nível, baseada nos quesitos emergenciais de consenso entre os participantes. Trata-se de garantir a eleição dos candidatos democratas e progressistas no País todo, com destaque à chapa Lula-Alkmin, e manter a iniciativa, mesmo que após a posse dos escolhidos. A coesão atual foi tangida pela vida, os próximos passos exigem decisões. O momento histórico e as demandas nacionais o pedem.