Como tem sido abordado pelas mídias, o Projeto de Lei no 2.630/2020 – que “institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” – passa por longa e rumorosa tramitação no Congresso Nacional. Desde 2/5/2023, quando foi enquadrado em “regime de urgência”, o texto está sendo apreciado no Plenário da Câmara Federal. Obviamente, constituiu-se um campo favorável à sua urgente aprovação, particularmente articulado em torno do propósito específico de regular o funcionamento das chamadas big techs. O assunto é colocar um freio nos poucos e agigantados conglomerados monopolista-financeiros que dominam a comunicação por aplicativos mensageiros.
Tal frente se alargou, no plano tático, pela necessidade – reconhecida mesmo por setores conservadores, inclusive alguns veículos da grande imprensa – de instaurar mecanismos eficazes, destinados a deter as falanges “virtuais” extremo-direitistas. Especialmente os atos que vêm coadjuvando as tentativas – primeiramente autogolpistas e, notadamente no dia 8/1/2023, golpistas em sentido clássico – de liquidar o regime político democrático. Eis porque lhes faltaram o aval e o apoio integrais da burguesia, inclusive de órgãos estatais implicados e atuantes na disputa por hegemonia, vale dizer, na providência cotidiana de acomodar ou gerir a ordem mediante o exercício de consenso e coerção.
No seu canal, o Telegram interferiu no trabalho parlamentar. Em consequência, violou a soberania do Brasil. Fez uma síntese das mentiras que as milícias digitais repetem cotidianamente. Afirmou, ainda, que o PL em discussão “é perigoso” por instituir “um sistema de vigilância permanente”, além de permitir aos governantes a imposição do “que pode ser dito on line”. Vaticinou que “matará a internet moderna se for aprovado”, que “a democracia” está sendo atacada e que as “empresas” informáticas “podem deixar de prestar serviços”. Por fim mandou que seus milhões de usuários – “você”, qual Tio Sam, faltando apenas o dedo indicador – falem “com seu deputado aqui ou nas redes sociais”.
Citando suas congêneres, procurou criar um bloco por cima e colocar-se como seu porta-voz na oligopólica batalha contra o direito inalienável de votarem os deputados sem o cutelo estrangeiro. No entanto, foi longe demais. Mesmo que o Google fizesse campanha pelo “não” durante a enquete da Câmara Federal e que o Twitter sabotasse as postagens favoráveis à legislação nascente, os nomeados aliados – controladores do Facebook, do Instagram e do WhatsApp – recuaram da radicalização e lançaram uma nota conjunta, informando que foram “citados sem qualquer autorização” e discrepam do “seu conteúdo”. Estão insatisfeitos, porém, de modo nenhum querem “pôr a mão na cumbuca”.
Pelo menos evitam meter as suas nas cuias de sapucaia, muito apertadas para macacos maiores, como as corporações ciosas de lucros e de relações que deveriam ser manuseados com mais cuidado. Afinal, o que vem a ser o Telegram? Os fundadores, dois jovens capitalistas russos, imitam o padrão exportado pelo Vale do Silício. Posam como heróis empreendedores, gênios informáticos e anarquistas românticos, resistentes à sanha ditatorial da coisa pública que os tolhe, pouco importando seus conteúdos. A sua referência principal é o fascismo hiperliberal norte-americano, que sonha em viver com suas milícias e propriedades imunes a governos, a impostos, a leis e a quaisquer autoridades.
Agora, os dois bilionários, que nada possuem de comum com a Federação Russa, perante a qual igualmente se mostraram física e juridicamente inadaptados, procuram viver nos poros da economia global, qual ratos em busca das tocas mais recônditas, onde inexistam o fisco e as regras que os estorvam. Com a base do aplicativo na rica Berlim e a sede na licenciosa Dubai, alegam, por “desinteressada” ideologia, que a sua marca foi registrada sem fins lucrativos e que nunca trabalharam para fazer dinheiro. Devem ser os melhores mágicos do mundo, pois entraram na listagem da Forbes como donos de uma fortuna meteórica. Ou têm um cinismo superlativo, como nunca visto na história humana.
A sua cruzada contra o Governo Central, contra o Parlamento Federal e contra o Judiciário, por mais que levante a bandeira das liberdades à guisa de pretexto – como tem sido a conduta política da extrema direita que hoje os secunda –, na verdade operam para que seus produtos e serviços fiquem à vontade para fornecer os canais sombrios à clientela de magnatas ou a robôs contratados para os fins mais sórdidos e ilegítimos, financiados pela fração mais reacionária do capital e frequentados por conspiradores de todo naipe, aqui e no Planeta inteiro. Logo, é fundamental que democratas e progressistas se unifiquem, garantindo que o PL das Fake News seja convertido e sancionado como norma.